Termos e Condições

A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:

A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;

A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.
alínea b) do nº 1 do Artigo 29º do CIVA
nº 14, nº 15 e nº 16 do Artigo 36º do CIVA

Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura
(No caso do Coisas é emitida uma factura por cada carregamento de conta. Esta factura fica disponível para consulta e download em pdf na área de conta pessoal > dados pessoais > movimentos.)


Responsabilidade do Utilizador
 
Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;

Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no OTROCAS e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;

Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;

Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no OTROCAS;

Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

Produtos Permitidos

O OTROCAS não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do OTROCAS.
Os anúncios integrados no sistema OTROCAS, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
Os anúncios colocados no OTROCAS, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda, não sendo aceites anúncios de Procura;
Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);

Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

a) Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;

b) Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;

c) Drogas, narcóticos e tabaco;

d) Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a "aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título" de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Zon ou MEO;

e) Fogo-de-artifício e derivados;

f) Bebidas alcoólicas;

g) Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;

h) Esquemas em pirâmide / multi-nível;

i) Animais;

j) Modchips / Jailbreak;

k) Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
l) Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;

m) Órgãos humanos;

n) Réplicas e contrafacções;

o) Peças de Artesanato sem o Registo Nacional do Artesanato;

p) Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na Sub-categoria mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados;

q) Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;

r) Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);

s) Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;

t)Ofertas de timesharing;

u) Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;

v) bilhetes válidos para o Jardim Zoológico de Lisboa

5. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;

b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;

c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;

d) Informação falsa ou dúbia;

e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o OTROCAS como serviço;

g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;

h) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;

i) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;

j) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;

k) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;

l) Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o OTROCAS encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.

n) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o OTROCAS cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.

o) Os anunciantes autorizam o OTROCAS a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

Partilha de Informação Pessoal
Otrocas poderá fornecer os dados pessoais às entidades legais competentes nos casos em que tais dados forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas, de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual. Otrocas poderá igualmente autorizar a utilização destes dados por outras empresas e entidades para campanhas de marketing e telemarketing.

Alteração de tarifas e regras
Otrocas poderá; sempre que entender necessário; proceder à alteração de regras ou tarifas do seu site e disponibilizá-las à nesta página para informação dos seus utilizadores.

Objecto
Otrocas é um serviço online que proporciona aos utilizadores registados um espaço e um sistema na internet para a compra e venda de artigos a um determinado preço acordado pelo vendedor e comprador.

O registo no Otrocas é gratuito.

A colocação de ofertas de venda no Otrocas é gratuita até um limite imposto nos termos do nosso tarifário.

Otrocas não tem acesso aos artigos colocados à venda nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador e vendedor. Por isso, Otrocas não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos anunciados, a veracidade ou exactidão dos anúncios, a capacidade dos vendedores para vender artigos ou a capacidade dos compradores para comprar artigos, nem pode garantir que compradores e vendedores completem as transacções.


Tarifas
 No presente momento Otrocas proporciona um numero ilimitado de registos de produtos gratuitamente, sendo que, poderá proceder a alterações tarifárias quando entender necessário.

Pagamentos
Para sua comodidade aquando de aceitação dos nossos pacotes de registo de produtos Otrocas disponibiliza vários métodos de pagamento.

Resolução de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
 

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